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O que as unidades do Poder Judiciário devem assegurar ao firmar contratos de terceirização?
Resoluções do CNJ
O que as unidades do Poder Judiciário devem assegurar ao firmar contratos de terceirização?
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Resposta
Devem assegurar a inclusão de cláusula que exija a comprovação periódica do cumprimento da política de empregabilidade pelos contratados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Os contratos de terceirização firmados no âmbito do Poder Judiciário devem conter cláusula que preveja a comprovação periódica do cumprimento da política de empregabilidade estabelecida no art. 93 da Lei no 8.213/1991.
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