Flashcard FC647971
A norma define prazo ou frequência específica para a comprovação periódica?
Resoluções do CNJ
A norma define prazo ou frequência específica para a comprovação periódica?
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Resposta
Não. A norma não estabelece prazo ou frequência específicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Os contratos de terceirização firmados no âmbito do Poder Judiciário devem conter cláusula que preveja a comprovação periódica do cumprimento da política de empregabilidade estabelecida no art. 93 da Lei no 8.213/1991.
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