Flashcard FC647972
A obrigatoriedade da cláusula se aplica a contratos celebrados fora do Poder Judiciário?
Resoluções do CNJ
A obrigatoriedade da cláusula se aplica a contratos celebrados fora do Poder Judiciário?
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Resposta
Não. A exigência alcança contratos firmados no âmbito do Poder Judiciário.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - Os contratos de terceirização firmados no âmbito do Poder Judiciário devem conter cláusula que preveja a comprovação periódica do cumprimento da política de empregabilidade estabelecida no art. 93 da Lei no 8.213/1991.
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