Flashcard FC647973
Qual obrigação imposta aos órgãos quanto à contratação de profissionais para atendimento de pessoas com deficiência?
Resoluções do CNJ
Qual obrigação imposta aos órgãos quanto à contratação de profissionais para atendimento de pessoas com deficiência?
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Resposta
Os órgãos são obrigados a firmar convênio, parceria ou contrato para viabilizar a disponibilização de profissionais destinados ao atendimento de pessoas com deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - Os órgãos deverão firmar convênio, parceria ou contrato visando à oferta de profissionais para atuação e auxílio ao pleno atendimento da pessoa com deficiência.
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