Flashcard FC647978
Em que situações processuais a pessoa com deficiência tem direito à tramitação prioritária?
Resoluções do CNJ
Em que situações processuais a pessoa com deficiência tem direito à tramitação prioritária?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Na tramitação processual e nos procedimentos judiciais e administrativos nos quais for parte ou interessada, abrangendo todos os atos e diligências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo, com a finalidade de:
I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
III – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; e
IV – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos a acompanhante da pessoa com deficiência ou a seu(sua) atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso IV deste artigo.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em