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Qual exceção à extensão dos direitos de atendimento prioritário ao acompanhante ou atendente pessoal?
Resoluções do CNJ
Qual exceção à extensão dos direitos de atendimento prioritário ao acompanhante ou atendente pessoal?
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Resposta
A exceção é a tramitação processual e os procedimentos judiciais e administrativos, que não se estendem ao acompanhante ou atendente pessoal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo, com a finalidade de:
I – proteção e socorro em quaisquer circunstâncias;
II – disponibilização de recursos, tanto humanos quanto tecnológicos, que garantam atendimento em igualdade de condições com as demais pessoas;
III – acesso a informações e disponibilização de recursos de comunicação acessíveis; e
IV – tramitação processual e procedimentos judiciais e administrativos em que for parte ou interessada, em todos os atos e diligências.
Parágrafo único. Os direitos previstos neste artigo são extensivos a acompanhante da pessoa com deficiência ou a seu(sua) atendente pessoal, exceto quanto ao disposto no inciso IV deste artigo.
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