Flashcard FC647984
Qual padrão deve ser observado para a inclusão dos símbolos internacionais de acessibilidade nas carteiras de identidade funcional?
Resoluções do CNJ
Qual padrão deve ser observado para a inclusão dos símbolos internacionais de acessibilidade nas carteiras de identidade funcional?
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Resposta
Deve ser observado o modelo previsto em ato normativo competente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - A. Os(as) servidores(as) com deficiência poderão solicitar a inclusão dos símbolos internacionais de acessibilidade em suas carteiras de identidade funcional, conforme modelo previsto Decreto n. 10.977/2022. (incluído pela Resolução n. 537, de 13.12.2023)
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