Flashcard FC648012
Em que limites as unidades envolvidas devem atuar ao garantir o acompanhamento funcional?
Resoluções do CNJ
Em que limites as unidades envolvidas devem atuar ao garantir o acompanhamento funcional?
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Resposta
Devem atuar estritamente dentro de suas respectivas atribuições e competências institucionais.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - A unidade de gestão de pessoas, em parceria com as áreas de saúde e a unidade de acessibilidade e inclusão, na medida de suas respectivas atribuições, devem garantir acompanhamento funcional a servidores(as) com deficiência, com o objetivo de promover as avaliações e as adaptações necessárias ao exercício de suas atribuições de modo compatível com as suas deficiências.
Parágrafo único. As unidades de que tratam o caput deste artigo devem possuir servidores(as) com capacitação específica para o desenvolvimento do pleno atendimento à pessoa com deficiência.
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