Flashcard FC648021
Que obrigação de comunicação tem o gestor de unidade quanto à adequação funcional do servidor com deficiência?
Resoluções do CNJ
Que obrigação de comunicação tem o gestor de unidade quanto à adequação funcional do servidor com deficiência?
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Resposta
O gestor de unidade, quando necessário, deve prestar informações sobre a adequação funcional do servidor às suas tarefas e ao posto de trabalho.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O acompanhamento do desempenho da pessoa com deficiência do quadro de pessoal se dará, entre outros, por meio de entrevista para verificar características da localização e acesso ao trabalho, as condições de trabalho, organização da jornada, valorização, desenvolvimento e ascensão profissional.
§ 1º O gestor de unidade, quando necessário, prestará informações acerca da adequação funcional do servidor com deficiência às suas tarefas e posto de trabalho, bem como será notificado acerca de restrições e necessidades específicas, devendo adotar as providências cabíveis que são de sua responsabilidade.
§ 2º O acompanhamento funcional de pessoa com deficiência do quadro auxiliar será dado conforme previsão do instrumento contratual, cabendo ao órgão da administração pública promover as adaptações no ambiente de trabalho e fornecer os recursos de acessibilidade necessários ao pleno desempenho de suas atividades.
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