Flashcard FC648025
Que responsabilidades tem o órgão da administração pública em relação ao ambiente e aos recursos para pessoa com deficiência do quadro auxiliar?
Resoluções do CNJ
Que responsabilidades tem o órgão da administração pública em relação ao ambiente e aos recursos para pessoa com deficiência do quadro auxiliar?
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Resposta
O órgão deve promover adaptações no ambiente de trabalho e fornecer recursos de acessibilidade necessários ao pleno desempenho das atividades.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 16. - O acompanhamento do desempenho da pessoa com deficiência do quadro de pessoal se dará, entre outros, por meio de entrevista para verificar características da localização e acesso ao trabalho, as condições de trabalho, organização da jornada, valorização, desenvolvimento e ascensão profissional.
§ 1º O gestor de unidade, quando necessário, prestará informações acerca da adequação funcional do servidor com deficiência às suas tarefas e posto de trabalho, bem como será notificado acerca de restrições e necessidades específicas, devendo adotar as providências cabíveis que são de sua responsabilidade.
§ 2º O acompanhamento funcional de pessoa com deficiência do quadro auxiliar será dado conforme previsão do instrumento contratual, cabendo ao órgão da administração pública promover as adaptações no ambiente de trabalho e fornecer os recursos de acessibilidade necessários ao pleno desempenho de suas atividades.dades.
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