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Que características os órgãos do Poder Judiciário devem assegurar aos ambientes de trabalho?
Resoluções do CNJ
Que características os órgãos do Poder Judiciário devem assegurar aos ambientes de trabalho?
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Resposta
A lei estabelece que os ambientes de trabalho devem ser acessíveis, inclusivos e seguros.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Os órgãos do Poder Judiciário devem garantir ambientes de trabalho acessíveis, inclusivos e seguros a todas as pessoas.
Parágrafo único. Devem ser garantidos às pessoas com deficiência recursos de segurança compatíveis com os padrões de acessibilidade e inclusão, e a localização mais adequada de forma a facilitar o livre acesso à área externa em caso de urgência.
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