Flashcard FC648052
Que exigência a lei impõe quanto à natureza dos recursos de segurança destinados a pessoas com deficiência?
Resoluções do CNJ
Que exigência a lei impõe quanto à natureza dos recursos de segurança destinados a pessoas com deficiência?
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Resposta
Os recursos de segurança devem ser compatíveis com os padrões de acessibilidade e inclusão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 21. - Os órgãos do Poder Judiciário devem garantir ambientes de trabalho acessíveis, inclusivos e seguros a todas as pessoas.
Parágrafo único. Devem ser garantidos às pessoas com deficiência recursos de segurança compatíveis com os padrões de acessibilidade e inclusão, e a localização mais adequada de forma a facilitar o livre acesso à área externa em caso de urgência.
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