Flashcard FC648084
Que instrumentos normativos a Comissão está autorizada a propor editar ou alterar?
Resoluções do CNJ
Que instrumentos normativos a Comissão está autorizada a propor editar ou alterar?
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Resposta
A Comissão pode propor a edição ou alteração de normas e orientações que tratem, parcial ou integralmente, da sua área de atuação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - São competências da Comissão de Acessibilidade e Inclusão:
I – propor, orientar e acompanhar em nível estratégico as ações de acessibilidade e inclusão voltadas à eliminação de quaisquer formas de discriminação e à remoção de barreiras de qualquer natureza que dificultem o acesso autônomo e seguro às instalações e aos serviços do órgão por pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida;
II – propor à Presidência do órgão a edição ou alteração de normas e orientações que disponham, parcial ou integralmente, sobre matéria da área de atuação da Comissão; e
III – aprovar relatório anual de atuação da Comissão, acerca da promoção da acessibilidade e inclusão no órgão.
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