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Em que condições as regras da resolução aplicam-se aos órgãos seccionais da Justiça Federal?
Resoluções do CNJ
Em que condições as regras da resolução aplicam-se aos órgãos seccionais da Justiça Federal?
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Resposta
Quando houver compatibilidade entre as disposições da resolução e as competências ou atribuições desses órgãos, isto é, nos casos em que as normas forem cabíveis.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - O disposto nesta Resolução aplica-se, no que couber, aos órgãos seccionais da Justiça Federal.
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