Flashcard FC648103
Quais categorias profissionais têm direito às normas sobre condições especiais de trabalho destinadas a pessoas com deficiência?
Resoluções do CNJ
Quais categorias profissionais têm direito às normas sobre condições especiais de trabalho destinadas a pessoas com deficiência?
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Resposta
Magistrados e servidores com deficiência.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Aplicam-se a magistrados(as) e servidores(as) com deficiência as normas sobre condições especiais de trabalho estabelecidas na Resolução CNJ no 343/2020.
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