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Que instrumento normativo estabelece as regras sobre condições especiais de trabalho aplicáveis a magistrados e servidores com deficiência?
Resoluções do CNJ
Que instrumento normativo estabelece as regras sobre condições especiais de trabalho aplicáveis a magistrados e servidores com deficiência?
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Resposta
A Resolução CNJ nº 343/2020 do Conselho Nacional de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - Aplicam-se a magistrados(as) e servidores(as) com deficiência as normas sobre condições especiais de trabalho estabelecidas na Resolução CNJ no 343/2020.
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