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Quem tem competência para alterar o Anexo da Resolução?
Resoluções do CNJ
Quem tem competência para alterar o Anexo da Resolução?
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Resposta
O Presidente do CNJ.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - O Anexo desta Resolução poderá ser alterado por ato do Presidente do CNJ.
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