Flashcard FC648116
O que significa a revogação de uma resolução administrativa?
Resoluções do CNJ
O que significa a revogação de uma resolução administrativa?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A revogação significa a extinção da norma, impedindo que ela produza efeitos a partir da entrada em vigor da nova disciplina.Atos futuros não podem mais fundamentar-se na norma revogada; entretanto, direitos adquiridos e atos jurídicos perfeitos apoiados na norma anterior permanecem preservados.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Fica revogada a Resolução CNJ no 230/2016.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em