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A revogação de uma resolução administrativa tem efeitos retroativos?
Resoluções do CNJ
A revogação de uma resolução administrativa tem efeitos retroativos?
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Resposta
Não. A revogação é, em regra, ex nunc, produzindo efeitos apenas a partir da vigência da norma revogadora.Exceções dependem de previsão expressa em norma posterior ou de regras transitórias que disponham em sentido diverso.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - Fica revogada a Resolução CNJ no 230/2016.
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