Flashcard FC64836
Qual recurso é cabível para impugnar decisões na fase de execução da Justiça do Trabalho?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FGV · 2024
Qual recurso é cabível para impugnar decisões na fase de execução da Justiça do Trabalho?
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Resposta
O agravo de petição é o recurso cabível para impugnar decisões proferidas na fase de execução da Justiça do Trabalho.
• Prazo: Interpõe-se ao Tribunal competente no prazo de 8 dias contados da intimação.
• Natureza vinculada: Exige que o agravante delimite as matérias e os valores impugnados, permitindo a execução imediata da parte remanescente considerada incontroversa.
• Finalidade: Meio adequado para discutir o montante executado quando a decisão foi proferida na fase de execução sem vício formal.
• Fundamento legal: Tem fundamento no art. 897 da CLT.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/64758
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