Flashcard FC64837
Quando cabe recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho?
Recursos Trabalhistas (arts. 893 a 902 da CLT; arts. 994 a 1.043 do NCPC)
FGV · 2024
Quando cabe recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho?
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Resposta
Cabe recurso ordinário ao Tribunal Superior do Trabalho contra decisão colegiada do Tribunal Regional do Trabalho que negue o salvo-conduto em habeas corpus.• Fundamento: o art. 895, II, da CLT prevê o recurso ordinário para a instância superior das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em prazo de 8 dias.
• Procedimento: protocole o Recurso Ordinário ao TST, observando motivos e prazo legais para impugnar a decisão colegiada do TRT.
Veja como foi cobrado:
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