Flashcard FC653466
Quais entidades são excluídas do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho?
Procedimentos Sumário e Sumaríssimo no Processo do Trabalho (852 A a 852 I CLT; Lei nº 5.584/1970)
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Quais entidades são excluídas do procedimento sumaríssimo no processo do trabalho?
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Resposta
Estão excluídas as demandas em que figurem como parte a administração pública direta, as autarquias e as fundações, sendo que sociedades de economia mista, em regra, não estão vedadas ao rito sumaríssimo.
• Administração pública direta: compreende órgãos e entidades integrantes da estrutura do Estado e impede o uso do procedimento sumaríssimo quando atuam como parte na demanda.
• Autarquias: são entidades administrativas com personalidade jurídica própria e também estão excluídas do rito sumaríssimo quando partes na ação.
• Fundações: entidades públicas criadas para fins específicos e igualmente vedadas ao procedimento sumaríssimo quando figuram como parte na demanda.
Veja como foi cobrado:
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