Flashcard FC653469
Qual o percentual do depósito prévio exigido para propor ação rescisória na Justiça do Trabalho?
Procedimentos Especiais Trabalhistas
CEBRASPE (CESPE) · 2026
Qual o percentual do depósito prévio exigido para propor ação rescisória na Justiça do Trabalho?
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Resposta
O depósito prévio exigido é de 20% do valor da causa.
• Percentual: Na Justiça do Trabalho aplica-se depósito de 20% do valor da causa, salvo comprovação de miserabilidade jurídica.
• Subsidiariedade do CPC: A regra geral do CPC sobre 5% é subsidiária na Justiça do Trabalho, prevalecendo a norma especial da CLT.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/649709
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