Em quanto tempo os servidores redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino devem ser enquadrados no Plano de Carreira?

Resposta

Os servidores redistribuídos para as Instituições Federais de Ensino devem ser enquadrados no Plano de Carreira no prazo de 90 (noventa) dias da data de publicação da lei.

Enquadramento significa a inclusão do servidor nas tabelas, classes e níveis do Plano de Carreira, com a definição de padrão salarial e atribuições compatíveis com sua lotação.