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Flashcard FC653620

O que delimita as atribuições gerais dos cargos técnico-administrativos em educação?

Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação

CSEP IFPI · 2012

De acordo com o assunto Direito Educacional: Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação, responda:

O que delimita as atribuições gerais dos cargos técnico-administrativos em educação?
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Resposta

As atribuições gerais estão limitadas às atividades relacionadas ao apoio técnico-administrativo ao ensino, à pesquisa e à extensão, condicionadas às especificações de qualificação e competências do cargo.

• Apoio técnico-administrativo: atividades voltadas ao ensino, à pesquisa e à extensão constituem o escopo das atribuições gerais.
• Requisitos: o exercício está condicionado às especificações de qualificação e competências do cargo.
• Vedações: não se admite atribuir tarefas alheias à natureza do cargo sem observar requisitos técnicos, pois isso pode configurar desvio de função.





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