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Flashcard FC653645

Como os Institutos Federais são equiparados às universidades federais para fins de regulação e como é a proposta orçamentária multicampi?

Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional

DES IFSUL · 2019

De acordo com o assunto Direito Educacional: Demais Leis e Decretos Federais sobre Direito Educacional, responda:

Como os Institutos Federais são equiparados às universidades federais para fins de regulação e como é a proposta orçamentária multicampi?
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Resposta

Os Institutos Federais são tratados como universidades federais para efeitos de regulação, avaliação e supervisão dos cursos e instituições de ensino superior.

• Regulação e avaliação: aplicam-se aos Institutos Federais as mesmas regras e critérios que regem a regulação, avaliação e supervisão das instituições e dos cursos de educação superior.
• Orçamento multicampi: cada Instituto deve apresentar proposta orçamentária anual identificada para cada campus e para a reitoria, com ressalva quanto a pessoal, encargos sociais e benefícios aos servidores.





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