Flashcard FC653684
Quais leis tratam do plano de carreira dos técnico-administrativos das instituições federais de ensino e do regime jurídico dos servidores públicos federais, respectivamente?
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
Instituto Verbena · 2015
Quais leis tratam do plano de carreira dos técnico-administrativos das instituições federais de ensino e do regime jurídico dos servidores públicos federais, respectivamente?
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Resposta
A Lei n. 11.091/2005 estabelece o plano de carreira dos cargos técnico-administrativos em educação nas instituições federais de ensino, e a Lei n. 8.112/1990 institui o regime jurídico dos servidores públicos civis da União.
• Plano de carreira: organiza cargos, níveis, progressão e remuneração dos técnicos que atuam em instituições federais de ensino.
• Regime jurídico: define regras gerais sobre provimento, direitos, deveres, licenças e aposentadoria, aplicável às autarquias e fundações públicas federais.
Veja como foi cobrado:
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