Flashcard FC653752
Qual regime jurídico rege os cargos do Plano de Carreiras dos técnicos-administrativos em educação da União?
Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação
CCP IFRN · 2009
Qual regime jurídico rege os cargos do Plano de Carreiras dos técnicos-administrativos em educação da União?
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Resposta
O regime jurídico aplicável é o instituído pela Lei nº 8.112/1990, estatuto dos servidores públicos civis da União.• Atos de pessoal: provimento, vacância e exoneração são regidos pela Lei nº 8.112/1990.
• Vínculo e benefícios: aposentadoria, remuneração e licenças são disciplinados pela Lei nº 8.112/1990.
• Disciplina e responsabilidade: direitos, deveres, responsabilidade funcional e processos administrativos funcionais consultam prioritariamente a Lei nº 8.112/1990.
Veja como foi cobrado:
https://flashcardsconcursos.com.br/portal/flashcard/650672
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