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Flashcard FC653899

Qual é a obrigatoriedade e a finalidade da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação nas Instituições Federais de Ensino?

Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação

COCP IFMT · 2023

De acordo com o assunto Direito Educacional: Legislação sobre Carreira dos Servidores Federais de Educação, responda:

Qual é a obrigatoriedade e a finalidade da Comissão Interna de Supervisão do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação nas Instituições Federais de Ensino?
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Resposta

A CIS‑PCCTAE é obrigatória em cada Instituição Federal de Ensino e tem por finalidade acompanhar, orientar, fiscalizar e avaliar a implementação do Plano de Carreira, além de propor à Comissão Nacional de Supervisão as alterações necessárias ao seu aprimoramento.

• Acompanhamento: monitorar a implantação do Plano de Carreira na respectiva instituição.
• Orientação: orientar sobre a aplicação e procedimentos do Plano de Carreira na instituição.
• Fiscalização: fiscalizar a execução do Plano de Carreira no âmbito institucional.
• Avaliação: avaliar os resultados da implementação do Plano de Carreira na instituição.
• Proposição à Comissão Nacional: propor alterações necessárias para o aprimoramento do Plano de Carreira.





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