Flashcard FC655635
Quais sujeitos são abrangidos pelas normas que visam simplificar o processo de registro e legalização no Município de Guarulhos?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais sujeitos são abrangidos pelas normas que visam simplificar o processo de registro e legalização no Município de Guarulhos?
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Resposta
São abrangidos empresários e pessoas jurídicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei estabelece normas para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do Município de Guarulhos.
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