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Qual é o âmbito territorial de aplicação das normas que simplificam e integram o registro e a legalização de empresários e pessoas jurídicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual é o âmbito territorial de aplicação das normas que simplificam e integram o registro e a legalização de empresários e pessoas jurídicas?
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Resposta
O Município de Guarulhos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 1º. - Esta Lei estabelece normas para a simplificação e integração do processo de registro e legalização de empresários e pessoas jurídicas no âmbito do Município de Guarulhos.
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