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A garantia de utilização do sistema Via Rápida Empresa está limitada ao porte das pessoas jurídicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A garantia de utilização do sistema Via Rápida Empresa está limitada ao porte das pessoas jurídicas?
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Resposta
Não. A garantia abrange pessoas jurídicas de qualquer porte.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Fica assegurado aos empresários e às pessoas jurídicas de qualquer porte constituídas no Município de Guarulhos, a abertura de empresas e licenciamento de atividades econômicas por meio dos procedimentos vinculados ao sistema Via Rápida Empresa, nos termos da legislação vigente.
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