Flashcard FC655640
Que ato de início de atividade pode ser realizado por meio do sistema Via Rápida Empresa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que ato de início de atividade pode ser realizado por meio do sistema Via Rápida Empresa?
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Resposta
A abertura de empresas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 2º. - Fica assegurado aos empresários e às pessoas jurídicas de qualquer porte constituídas no Município de Guarulhos, a abertura de empresas e licenciamento de atividades econômicas por meio dos procedimentos vinculados ao sistema Via Rápida Empresa, nos termos da legislação vigente.
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