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O Certificado de Licenciamento Integrado produz efeitos da Licença Ambiental Municipalizada?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O Certificado de Licenciamento Integrado produz efeitos da Licença Ambiental Municipalizada?
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Resposta
Sim. O Certificado de Licenciamento Integrado produz os efeitos próprios da Licença Ambiental Municipalizada.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 4º. - O Certificado de Licenciamento Integrado - CLI surtirá os efeitos próprios da Licença de Funcionamento, Licença Ambiental Municipalizada e Alvará Sanitário, nos termos da legislação municipal vigente.
§1º O Certificado de Licenciamento Integrado será emitido automaticamente pelo sistema Via Rápida Empresa, após a manifestação positiva, automática ou manual, de todos os órgãos licenciadores vinculados ao sistema.
§2º O prazo de validade do Certificado de Licenciamento Integrado será vinculado ao prazo de validade da licença que tiver sua vigência esgotada primeiro.
§3º O Certificado de Licenciamento Integrado perderá seus efeitos no primeiro dia após a data do vencimento, independentemente das licenças municipais vinculadas permanecerem vigentes.
§4º Quando da renovação do Certificado de Licenciamento Integrado os prazos vinculados às licenças municipais não serão alterados ou renovados e seguirão seu curso até o vencimento, independentemente de quantas vezes o CLI venha a ser renovado.
§5º O Certificado de Licenciamento Integrado é condição essencial ao Cadastro Fiscal Mobiliário para os empresários e pessoas jurídicas, que iniciaram a sua solicitação pelo sistema Via Rápida Empresa.
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