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Por qual instrumento será formalizada a classificação das atividades por CNAE?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Por qual instrumento será formalizada a classificação das atividades por CNAE?
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Resposta
Por Decreto do Poder Executivo Municipal.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 5º. - Caberá aos órgãos municipais competentes a classificação de grau de risco de atividades econômicas.
§ 1º A classificação será realizada por CNAE, através de Decreto do Poder Executivo Municipal.
§2º As atividades econômicas poderão ser classificadas como de Baixo Risco, Alto Risco ou Alto com Perguntas.
§3º Para as atividades de Risco Alto com Perguntas serão associadas ao sistema Via Rápida Empresa perguntas que contribuam para a definição exata do risco da atividade para o Município.
§4º Para as atividades classificadas como de Baixo Risco e Alto com Perguntas serão atribuídas declarações de responsabilidade pelas informações prestadas, que serão firmadas dentro do sistema Via Rápida Empresa, por meio de assinatura digital e serão parte indissociável do Certificado de Licenciamento Integrado.
§5º A classificação de grau de risco de atividades econômicas será realizada conforme definições estabelecidas nesta Lei, tendo como fundamento a forma e procedimento necessário ao licenciamento municipal e não incidirá ou interferirá no entendimento dos órgãos municipais quanto ao impacto urbanístico, ambiental, viário ou de qualquer outro tipo das atividades econômicas vinculadas à análise.
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