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Qual o significado da sigla LO no sistema de licenciamento municipal?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual o significado da sigla LO no sistema de licenciamento municipal?
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Resposta
Licença de Operação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 8º. - A descrição do item I da Tabela XI inserida na Lei nº 2.210, de 1977, pela Lei nº 7.343, de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Licença Prévia (LP), de Instalação (LI), de Operação (LO), Unificada (LU), Licenciamento Ambiental de Alto Risco (LAR), Licença de Desativação (LD) e Renovação de Licença de Operação (RLO)” (NR)
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