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Quem é equiparado ao proprietário para fins de licenciamento de obras ou de atividades econômicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quem é equiparado ao proprietário para fins de licenciamento de obras ou de atividades econômicas?
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Resposta
O possuidor a justo título é equiparado ao proprietário para fins de licenciamento de obras ou de atividades econômicas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 10. - O artigo 9º da Lei nº 6.046, de 05/11/2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 9º Para os efeitos desta Lei, o possuidor a justo título, independentemente de sua transcrição junto ao registro de imóveis, equipara-se ao proprietário quando se tratar do licenciamento de obras ou de atividades econômicas, sendo neste caso responsável pelas condições de estabilidade, segurança e salubridade do imóvel que lhe pertence.” (NR)
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