Flashcard FC655705
Que condição financeira é necessária para que a Prefeitura forneça diretrizes e realize o licenciamento de obras e atividades econômicas?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que condição financeira é necessária para que a Prefeitura forneça diretrizes e realize o licenciamento de obras e atividades econômicas?
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Resposta
O requisito é o pagamento das taxas e preços públicos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 11. - O caput do artigo 19 da Lei nº 6.046, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 19. Mediante requerimento do interessado e pagamento das taxas e preços públicos, a Prefeitura, por meio da secretaria responsável, fornecerá diretrizes para a elaboração de projetos e licenciará a execução de obras e o exercício de atividades econômicas, por meio de:” (NR)
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