Flashcard FC655712
Onde são expedidas as Licenças de Funcionamento de Baixo Risco e de Alto Risco?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Onde são expedidas as Licenças de Funcionamento de Baixo Risco e de Alto Risco?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As licenças são expedidas diretamente no sistema Via Rápida Empresa, na fase de validação do Município para formalização do Certificado de Licenciamento Integrado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O artigo 19 da Lei nº 6.046, de 2004, fica acrescido dos incisos VI, VII e VIII e dos§§1º e 2º, nos seguintes termos:
“VI- Licença de Funcionamento de Baixo Risco; VII - Licença de Funcionamento de Alto Risco; e VIII - Certificado de Licenciamento Integrado.
§1º A Licença de Funcionamento de Baixo Risco e a Licença de Funcionamento de Alto Risco serão expedidas diretamente no sistema Via Rápida Empresa, na fase de validação do Município para formalização do Certificado de Licenciamento Integrado.
§2º Ficam dispensadas do pagamento antecipado de taxas, as atividades classificadas como de baixo risco, nos termos desta Lei.”
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em