Flashcard FC655713
Que dispensa financeira a lei prevê para atividades classificadas como de baixo risco?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que dispensa financeira a lei prevê para atividades classificadas como de baixo risco?
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Resposta
As atividades classificadas como de baixo risco ficam dispensadas do pagamento antecipado de taxas.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 12. - O artigo 19 da Lei nº 6.046, de 2004, fica acrescido dos incisos VI, VII e VIII e dos§§1º e 2º, nos seguintes termos:
“VI- Licença de Funcionamento de Baixo Risco; VII - Licença de Funcionamento de Alto Risco; e VIII - Certificado de Licenciamento Integrado.
§1º A Licença de Funcionamento de Baixo Risco e a Licença de Funcionamento de Alto Risco serão expedidas diretamente no sistema Via Rápida Empresa, na fase de validação do Município para formalização do Certificado de Licenciamento Integrado.
§2º Ficam dispensadas do pagamento antecipado de taxas, as atividades classificadas como de baixo risco, nos termos desta Lei.”
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