Flashcard FC655714
Quais atividades ficam dispensadas da apresentação de documentos anteriores à expedição da licença?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais atividades ficam dispensadas da apresentação de documentos anteriores à expedição da licença?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
As atividades classificadas como de baixo risco pela legislação específica.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O artigo 20 da Lei nº 6.046, de 2004, passa a vigorar acrescido dos§§3º e 4º, nos seguintes termos:
“§ 3º Ficam dispensadas da apresentação de documentos, vistorias prévias e outros procedimentos presenciais previstos em lei e anteriores à expedição da licença, as atividades classificadas como de baixo risco nos termos da legislação específica.
§4º O Certificado de Licenciamento Integrado fica equiparado à Licença de Funcionamento para as atividades que iniciarem a solicitação de licenciamento pelo sistema Via Rápida Empresa, nos termos da legislação específica.” (NR)
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em