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Quais procedimentos presenciais anteriores à expedição da licença são dispensados para atividades de baixo risco?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Quais procedimentos presenciais anteriores à expedição da licença são dispensados para atividades de baixo risco?
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Resposta
A apresentação de documentos, as vistorias prévias e outros procedimentos presenciais previstos em lei e anteriores à expedição da licença.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 13. - O artigo 20 da Lei nº 6.046, de 2004, passa a vigorar acrescido dos§§3º e 4º, nos seguintes termos:
“§ 3º Ficam dispensadas da apresentação de documentos, vistorias prévias e outros procedimentos presenciais previstos em lei e anteriores à expedição da licença, as atividades classificadas como de baixo risco nos termos da legislação específica.
§4º O Certificado de Licenciamento Integrado fica equiparado à Licença de Funcionamento para as atividades que iniciarem a solicitação de licenciamento pelo sistema Via Rápida Empresa, nos termos da legislação específica.” (NR)
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