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A norma admite exceções à vedação de alteração do uso e da finalidade das áreas de garagem ou estacionamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A norma admite exceções à vedação de alteração do uso e da finalidade das áreas de garagem ou estacionamento?
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Resposta
Não.O dispositivo impõe vedação expressa à alteração do uso e da finalidade, sem previsão de exceções.
📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 14. - O §1º do artigo 134 da Lei nº 6.046, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“§1º As áreas de garagem ou estacionamento dos empreendimentos ou edificações acima mencionados, não poderão ter alterados seu uso e finalidade originariamente previstos.”(NR)
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