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Que instrumento de classificação será adotado para definir risco e atribuições relacionadas à expedição da Licença de Funcionamento?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que instrumento de classificação será adotado para definir risco e atribuições relacionadas à expedição da Licença de Funcionamento?
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Resposta
A classificação por Código Nacional de Atividades Econômicas (CNAE).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 15. - O artigo 169 da Lei nº 6.046, de 2004, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 169. Nenhuma atividade econômica, qualquer que seja sua natureza, poderá ser exercida no município sem a prévia expedição, pelo órgão municipal responsável, de Licença de Funcionamento, em qualquer modalidade prevista nesta Lei.
§1º As normas para a Licença de Funcionamento serão estabelecidas por Decreto do Poder Executivo, que será expedido no prazo de até sessenta dias, contados da data de publicação desta Lei.
§2º A classificação de risco por Código Nacional de Atividades Econômicas - CNAE, no tocante às atribuições e competência do órgão responsável pela expedição da Licença de Funcionamento, dar-se-á por Decreto do Poder Executivo.
§3º O Certificado de Licenciamento Integrado - CLI emitido por meio do sistema Via Rápida Empresa, quando trouxer em seu bojo a manifestação expressa do Município, fica equiparado à Licença de Funcionamento prevista nesta Lei.” (NR)
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