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Que documento as atividades econômicas classificadas como de Baixo Risco recebem diretamente pelo sistema Via Rápida Empresa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que documento as atividades econômicas classificadas como de Baixo Risco recebem diretamente pelo sistema Via Rápida Empresa?
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Resposta
Recebem o Certificado de Licenciamento Integrado (CLI) diretamente pelo sistema Via Rápida Empresa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A Lei nº 6.144, de 2006, passa a vigorar acrescida do artigo 37-A nos seguintes termos:
“Art. 37-A. As solicitações de licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistência de interesse à saúde deverão ser feitas exclusivamente pelo sistema Via Rápida Empresa.
§1º As atividades econômicas classificadas como de Baixo Risco para fins de licenciamento perante o sistema Via Rápida Empresa, receberão o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI diretamente pelo sistema, sem a execução da inspeção prévia realizada pelas equipes de Vigilância Sanitária, substituída por ato declaratório assinado digitalmente, sujeito à fiscalização posterior a qualquer momento.
§2º As atividades econômicas classificadas como de Alto Risco para fins de licenciamento perante o sistema Via Rápida Empresa serão encaminhadas para as vigilâncias sanitárias para execução do processo convencional de licenciamento, conforme legislação sanitária vigente.” (NR)
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