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Como procede o licenciamento das atividades econômicas classificadas como de Alto Risco?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Como procede o licenciamento das atividades econômicas classificadas como de Alto Risco?
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Resposta
As atividades classificadas como de Alto Risco são encaminhadas às vigilâncias sanitárias para execução do processo convencional de licenciamento, nos termos da legislação sanitária vigente.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 17. - A Lei nº 6.144, de 2006, passa a vigorar acrescida do artigo 37-A nos seguintes termos:
“Art. 37-A. As solicitações de licenciamento dos estabelecimentos e equipamentos de assistência de interesse à saúde deverão ser feitas exclusivamente pelo sistema Via Rápida Empresa.
§1º As atividades econômicas classificadas como de Baixo Risco para fins de licenciamento perante o sistema Via Rápida Empresa, receberão o Certificado de Licenciamento Integrado - CLI diretamente pelo sistema, sem a execução da inspeção prévia realizada pelas equipes de Vigilância Sanitária, substituída por ato declaratório assinado digitalmente, sujeito à fiscalização posterior a qualquer momento.
§2º As atividades econômicas classificadas como de Alto Risco para fins de licenciamento perante o sistema Via Rápida Empresa serão encaminhadas para as vigilâncias sanitárias para execução do processo convencional de licenciamento, conforme legislação sanitária vigente.” (NR)
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