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A apresentação prévia dos documentos pode ser dispensada na análise de viabilidade realizada pelo sistema Via Rápida Empresa?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
A apresentação prévia dos documentos pode ser dispensada na análise de viabilidade realizada pelo sistema Via Rápida Empresa?
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Resposta
Sim. A apresentação prévia pode ser dispensada quando estiver satisfeita a condição prevista para dispensa.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O artigo 49 da Lei nº 6.253, de 24 de maio de 2007, passa a vigorar acrescido de§3º, nos seguintes termos:
“§3º Na análise de viabilidade por meio do sistema Via Rápida Empresa, a apresentação prévia dos documentos previstos neste artigo poderá ser dispensada, desde que para a atividade instalada exista Certidão de Uso do Solo previamente expedida, nos mesmos termos da solicitação apresentada pelo sistema.” (NR)
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