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Que requisito quanto ao conteúdo da Certidão de Uso do Solo é exigido para permitir a dispensa da apresentação prévia de documentos na análise de viabilidade pelo sistema Via Rápid
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Que requisito quanto ao conteúdo da Certidão de Uso do Solo é exigido para permitir a dispensa da apresentação prévia de documentos na análise de viabilidade pelo sistema Via Rápida Empresa?
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Resposta
A certidão deve ter sido expedida nos mesmos termos da solicitação apresentada pelo sistema.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 18. - O artigo 49 da Lei nº 6.253, de 24 de maio de 2007, passa a vigorar acrescido de§3º, nos seguintes termos:
“§3º Na análise de viabilidade por meio do sistema Via Rápida Empresa, a apresentação prévia dos documentos previstos neste artigo poderá ser dispensada, desde que para a atividade instalada exista Certidão de Uso do Solo previamente expedida, nos mesmos termos da solicitação apresentada pelo sistema.” (NR)
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