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O desmembramento da classificação de categorias de uso não residencial por CNAE é obrigatório ou facultativo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
O desmembramento da classificação de categorias de uso não residencial por CNAE é obrigatório ou facultativo?
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Resposta
Facultativo; a lei autoriza que o desmembramento seja realizado pelo Poder Executivo mediante Decreto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 19. - O artigo 57 da Lei nº 6.253, de 2007, passa a vigorar acrescido de parágrafo único nos seguintes termos:
“Parágrafo único. A classificação de categorias de uso não residencial, na forma prevista nesta Lei, poderá ainda ser desmembrada por Código de Atividades Econômicas - CNAE, em Decreto do Poder Executivo.” (NR)
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