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Qual efeito jurídico o parecer de viabilidade vinculado ao Via Rápida Empresa produz em relação ao Certificado de Licenciamento Integrado e à Certidão de Uso do Solo?
Legislação Geral do Município de Guarulhos (SP)
Qual efeito jurídico o parecer de viabilidade vinculado ao Via Rápida Empresa produz em relação ao Certificado de Licenciamento Integrado e à Certidão de Uso do Solo?
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Resposta
O parecer de viabilidade integra o Certificado de Licenciamento Integrado como parte indissociável e produz os mesmos efeitos da Certidão de Uso do Solo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 20. - O artigo 71 da Lei nº 6.253, de 2007, passa a vigorar acrescido de§§1º, 2º e 3º, nos seguintes termos:
“§1º O parecer de viabilidade vinculado ao sistema Via Rápida Empresa é parte indissociável do Certificado de Licenciamento Integrado - CLI e surtirá os mesmos efeitos que a Certidão de Uso do Solo.
§2º O parecer de viabilidade terá validade por prazo indeterminado, desde que não ocorra:
I - alteração das atividades econômicas instaladas; ou
II - alteração do endereço onde as atividades econômicas estejam instaladas.
§ 3º Nas hipóteses previstas no §2º deste artigo deverá o responsável realizar nova solicitação de parecer de viabilidade no sistema Via Rápida Empresa, a apresentação prévia dos documentos previstos neste artigo poderá ser dispensada.” (NR)
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